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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2020-07-13/1173
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
3.ª secção
Nº do Processo :
202/20
Data :
2020-07-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso de constituticionalidade
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Link da Decisão :
