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JC/TPIC/1994-04-12/1218
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Tribunal :Tribunal de Pequena Instância Criminal
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
1994-04-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v DGCP
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :

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