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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/1995-01-31/1220
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
287/1994
Data :
1995-01-31
Relator :
Juiz/Coletivo :
Assunção Esteves
Partes :
[A] v DGCP
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
