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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2022-04-18/152
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
83/187YUSTR-B.L1
Data :
2022-04-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Associação Ius Omnibus vs. Beiersdorf Portuguesa, LDA.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso Penal
Nº processo ANC/CE :
PRC/2019/3
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 101.º TFUE---------Artigo 9.º da Lei n.º19/2018---------Lei n.º23/2018
