Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STA/2006-05-16/202
Partilhar
Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01050/03
Data :
2006-05-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
São Pedro
Partes :
ANTROP – Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros, Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 106
Documentos :
