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JC/STA/2007-10-23/205
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01050/03
Data :
2007-10-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
São Pedro
Partes :
ANTROP – Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros, Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :

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