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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2016-07-15/224
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
1/16.7YUSTR
Data :
2016-07-15
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco BPI, SA v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recruso de decisão da AdC sobre acesso irrestrito a documentos confidenciais da visada
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 6.º, 8.º, n.º 2, 9.º, 11.º, 12.º, 17.º, n.º 1, e 20.º, n.º 8, da lei 19/2012
Link da Decisão :
