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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2017-03-30/233
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
90/16.4YUSTR
Data :
2017-03-30
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco Comercial Português, SA e Banco Santander Totta, SA v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso de despacho do TRCS
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 33.º, n.º 4, da Lei 19/2012, artigo 32.º, n.ºs 5 e 10, da CRP e artigo 50.º do RGCO
Link da Decisão :
