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JC/TCRS/2019-05-31/244
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
225/15.4YUSTR-P
Data :
2019-05-31
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco Santader Totta, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indeferiu o pedido de impugnação das partes quanto à sua presença na audiência de outras visadas
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 13.º e 26.º da Lei n.º19/2012

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