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JC/TRL/2019-06-24/247
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
9.ª Secção Criminal
Nº do Processo :
44/13.2TOLSB-A.L1
Data :
2019-06-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco Santader Totta, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TJCL que recusou o pedido de recurso relativo ao desentranhamento e destruição de inf. não relevante
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 13.º da Lei n.º19/2012

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