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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2019-10-17/249
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
225/15.4YUSTR-P
Data :
2019-10-17
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco Santader Totta, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indefere a nulidade das medidas administrativas da autoridade requerida pela visada
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 25.º, n.º1 da Lei n.º19/2012, Artigo 32.º, n.º10 da CRP
Documentos :
