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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2019-12-12/253
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
225/15.4YUSTR-R
Data :
2019-12-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Banco Comercial Português, S.A. vs AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que determinou a utilização de informação confidencial como prova
Nº processo ANC/CE :
PRC/2012/9
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 31.º, n.º3 da Lei n.º19/2012
Documentos :
