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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2021-05-24/259
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
5/19.8YQSTR-D.L1
Data :
2021-05-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AB Volvo vs. Carnes Campricarn, S.A., Norub, S.A., Trans-R Transportes e Mudanças, LDA. e Rui Florindo & Filhos LDA.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Pedido de impugnação da decisão do TCRS e apelação em processo comum e especial
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 101.º do TFUE e Lei n.º23/2018
Documentos :
