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JC/TRL/2022-02-24/260
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
2/19.3YQSTR-G.L1
Data :
2022-02-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Renault Truck SA vs. Transmaior - Transportes Rodoviários, S.A., Mário - Logística e Distribuição, S.A., Transportadora Central de São Lázaro Limitada, Transportes Gama, S.A., Transeclipse - Transportes, LDA, Transportes Pinhal da Vila, LDA e Actorent -
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão liminar do Tribunal
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Arigo 101.º TFUE e Lei n.º23/2018

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