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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/0000-00-00/265
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas v Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada e Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e DL 371/93, 2
