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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STA/2002-11-13/286
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
026724
Data :
2002-11-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alfredo Madureira
Partes :
[A] v Fazenda Pública
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 107.º---------TFUE, 101.º---------TFUE, 106.º(2)
Documentos :
