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JC/TJS/2013-01-17/302
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Tribunal :Tribunal Judicial de Sintra
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
8076/12.1T2SNT
Data :
2013-01-17
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v [B]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 371/93, 4---------L 18/2003, 7---------Reg. 1400/2002---------Reg. 461/2010



