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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2018-03-01/320
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
3.ª secção
Nº do Processo :
1418/2017
Data :
2018-03-01
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
CTT - Correios de Portugal, S.A. vs. Ministério Público, Autoridade da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Inadmissivel
Do pedido :
Fiscalização de Constitucionalidade
Nº processo ANC/CE :
PRC/2015/04
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 33.º, n.º4 da Lei n.º19/2012
Documentos :
