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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STJ/2003-10-07/325
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
03A1243
Data :
2003-10-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Nuno Cameira
Partes :
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL371/93, 3
Documentos :
