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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2017-02-02/388
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
337/16.7YUSTR
Data :
2017-02-02
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
EDP - Energias de Portugal, SA; EDP Comercial - Comercialização de Energias, SA v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indefere o pedido de consulta de documentos classificados como confidenciais
Nº processo ANC/CE :
PRC/2014/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 31.°, n.° 3, e 33.°, n.° 4, da Lei 19/2012, artigos 25.º e 50.º do RGCO e artigo 32.º da CRP
Link da Decisão :
