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JC/TC/2018-10-02/389
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
322/17.1YUSTR
Data :
2018-10-02
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Ministério Público, Autoridade da Concorrência vs. EDP - Energias de Portugal, S.A., EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A., SONAE Investimentos, SGPS, S.A., SONAE MC - Modelo Continente, SGPS, S.A., Modelo Continente Hipermercados, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que julgou que o recurso das decisões da AdC que apliquem coimas só tem efeito suspensivo quando a decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução em sua substituição
Nº processo ANC/CE :
PRC/2014/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º4 e n.º5 da Lei n.º19/2012
Documentos :
Link da Decisão :
