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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2017-09-13/402
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
secção criminal
Nº do Processo :
36/17.2YUSTR. L1
Data :
2017-09-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
FIRMO — Papéis e Papelarias, SA v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão de condenação da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2011/10
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 50.º do RGCOC, artigo 32.º da CRP, e artigo 43.º da Lei 18/2003
Link da Decisão :
