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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2007-11-16/458
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
937/07
Data :
2005-11-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
Benjamim Rodrigues
Partes :
Área Farmacêutica / Farmácia Rosário v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2005/29
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
