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JC/STA/2016-05-18/467
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
2.ª secção
Nº do Processo :
0388/15
Data :
2016-05-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
A. v. Ministério das Finanças
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso de decisão do TAF de Loulé de 12.01.2015
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 2.º, 4.º, n.º 1, e 65.º da Lei 19/2012
Documentos :
