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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STA/2011-05-25/470
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
069/11
Data :
2011-05-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Casimiro Gonçalves
Partes :
[A] v Fazenda Pública
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
