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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2018-12-20/473
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
249/18.0YUSTR-D
Data :
2018-12-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
"Recorrente" vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indefere o pedido de tratamento de informação confidencial
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/6
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º1 85.º, n.º1 da Lei n.º19/2012
Documentos :
