Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2019-07-03/475
Partilhar
Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
3.ª Secção Criminal
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-B.L1
Data :
2019-07-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
"Recorrente" vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que julgou improcedente o pedido de recurso sobre a decisão da AdC relativamente ao tratamento de informação confidencial
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/6
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º1 85.º, n.º1 da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
