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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCAS/2022-01-20/376
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Secção de Contencioso Administrativo
Nº do Processo :
1282/21.0BELSB
Data :
2022-01-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Sogrape - Distribuição, AS vs AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da sentença proferida pelo TAC que julgou o Tribunal Central Administrativo materialmente incompetente para conhecer da causa (i.e. intimação da AdC para não publicitar a decisão final, indentificação da requerente, entre outras informações).
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/8
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Documentos :
