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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/1990-07-12/397
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
102/89
Data :
1990-07-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Monteiro Diniz
Partes :
[A] v [B] (Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Atividades Similares; Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Atividades Similares)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CRP, 61; CRP, 81---------DL 422/83, 13
Documentos :
