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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2020-03-11/406
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
173/2020
Data :
2020-03-11
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e Alcino [...] Cruz vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que nega o pedido da visada quanto à aplicação de inconstitutcionalidade
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/8
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º4 e 5 da Lei n.º19/2012
Documentos :
