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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2021-05-18/409
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
420/17.1YUSTR
Data :
2021-05-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC vs. APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e Alcino [...] Cruz vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS sobre a decisão da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/8
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 9.º, da Lei n.º19/2012 e Artigo 101.º do TFUE
Documentos :
