JC/TRL/2001-03-28/1201
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Juiz/Coletivo :Santos Monteiro
Partes :Unicer - União Cervejeira (Unicer - Bebidas de Portugal) v Conselho da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TCL/0000-00-00/1200
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Partes :Unicer - União Cervejeira (Unicer - Bebidas de Portugal) v Conselho da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Sentença
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/1995-01-26/1199
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Juiz/Coletivo :Campos de Oliveira, Pires do Rio
Partes :Unicer - União Cervejeira v Conselho da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TJL/0000-00-00/1198
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :4.º Juízo Cível
Partes :Unicer - União Cervejeira v Conselho da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Sucesso/Insucesso :Sucesso
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRP/2004-10-15/1197
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Tribunal :Tribunal da Relação do Porto
Juiz/Coletivo :João Marques Bernardo
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :STAND-ALONE
JC/TJP/0000-00-00/1196
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Tribunal :Tribunal Judicial do Porto
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :STAND-ALONE
JC/STA/2002-10-10/1195
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Juiz/Coletivo :Vitor Gomes
Partes :[A] v Conselho de Administração do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis (contrainteressado: Cruz Vermelha Portuguesa)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Sucesso/Insucesso :Insucesso
Tipo de Private Enforcement :STAND-ALONE
Normas :TFUE, 107 e DL 371/93, 11
JC/TACC/0000-00-00/1194
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Tribunal :Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra
Partes :[A] v Conselho de Administração do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Sentença
Sucesso/Insucesso :Sucesso
Tipo de Private Enforcement :STAND-ALONE
Normas :TFUE, 107 e DL 371/93, 11