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1012 registos encontrados
JC/TPIC/1994-04-12/1218
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Tribunal :Tribunal de Pequena Instância Criminal
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
1994-04-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v DGCP
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2008-12-10/1216
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
397/2008
Data :
2008-12-10
Relator :
Juiz/Coletivo :
Joaquim de Sousa Ribeiro
Partes :
[A] v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCL/2008-03-10/1215
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2008-03-10
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/2010-01-26/1214
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
​233/09.4TYLSB.L1
Data :
2010-01-26
Relator :
Pedro Martins
Juiz/Coletivo :
Nuno Gomes da Silva
Partes :
ZON Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2008/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCL/2009-05-07/1213
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
​233/09.4TYLSB
Data :
2009-05-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Elisabete Assunção
Partes :
ZON Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2008/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/STJ/2010-04-29/1212
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
4292/1999.L1.S1
Data :
2010-04-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Azevedo Ramos
Partes :
Vitória Sport Clube e Federação Portuguesa de Futebol v Radiotelevisão Portuguesa
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101
JC/TRL/2009-11-10/1211
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
4292/1999.L1
Data :
2009-11-10
Relator :
Juiz/Coletivo :
Abrantes Geraldes, Soares Gomes, Oliveira Morgado
Partes :
Vitória Sport Clube e Federação Portuguesa de Futebol v Radiotelevisão Portuguesa
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101
JC/000/0000-00-00/1210
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Tribunal :
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Vitória Sport Clube e Federação Portuguesa de Futebol v Radiotelevisão Portuguesa
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101

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