JC/STJ/2011-04-13/1226
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/0000-00-00/1225
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/1997-07-02/1224
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Juiz/Coletivo :Ribeiro Mendes
Partes :[A] v Conselho da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TJL/0000-00-00/1223
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo : 4º Juízo Cível
Partes :[A] v Conselho da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Sentença
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/1992-04-23/1222
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Juiz/Coletivo :Monteiro Dinis
Partes :[A] v Conselho da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TRP/0000-00-00/1221
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Tribunal :Tribunal da Relação do Porto
Partes :[A] v Conselho da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/1995-01-31/1220
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Juiz/Coletivo :Assunção Esteves
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de Private Enforcement :
JC/TPIC/1994-05-10/1219
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Tribunal :Tribunal de Pequena Instância Criminal
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Despacho
Tipo de Private Enforcement :