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JC/TCRS/2016-02-16/1139
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
8/15.1YQSTR
Data :
2016-02-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alexandre Leite Baptista
Partes :
Município do Seixal v AdC (contrainteressada: SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Ccent/2014/37
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCRS/2016-01-19/1138
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
3/15.0YQSTR
Data :
2016-01-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alexandre Leite Baptista
Partes :
Município do Barreiro v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Ccent/2014/37
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCRS/2015-11-27/1137
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
8/15.1YQSTR-A
Data :
2015-11-27
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alexandre Leite Baptista
Partes :
Município do Seixal v AdC (contrainteressada: SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Ccent/2014/37
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCRS/2015-11-23/1136
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
5/15.7YQSTR-A
Data :
2015-11-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Borges Campos
Partes :
Município da Amadora, Município de Loures, Município de Odivelas e Município de Vila Franca de Xira v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Ccent/2014/37
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCRS/2015-09-10/1135
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
8/15.1YQSTR-A
Data :
2015-09-10
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alexandre Leite Baptista
Partes :
Município do Seixal v AdC (contrainteressada: SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Ccent/2014/37
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2016-06-21/1134
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
383/15
Data :
2016-06-21
Relator :
Juiz/Coletivo :
João Pedro Caupers
Partes :
Sport TV Portugal v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC 2010/02
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/STJ/2016-06-09/1133
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
204/13.6YUSTR.L1-C.S1
Data :
2016-06-09
Relator :
Francisco Caetano
Juiz/Coletivo :
Souto de Moura
Partes :
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso: Observatório da Concorrência e Cogeco Cable) [recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC 2010/02
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Documentos :
JC/STJ/2016-01-07/1132
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Tribunal :
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
204/13.6YUSTR.L1-A.S1
Data :
2016-01-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Isabel Pais Martins
Partes :
Sport TV Portugal v AdC (requerentes de acesso: Observatório da Concorrência e Cogeco Cable)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC 2010/02
Tipo de Private Enforcement :
FOLLOW-ON
Documentos :
