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1010 registos encontrados
JC/STA/2007-10-23/205
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01050/03
Data :
2007-10-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
São Pedro
Partes :
ANTROP – Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros, Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/STA/2007-05-03/204
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01050/03
Data :
2007-05-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Rosendo José
Partes :
ANTROP – Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros, Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Documentos :
JC/STA/2006-05-16/202
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
01050/03
Data :
2006-05-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
São Pedro
Partes :
ANTROP – Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros, Rodoviária de Lisboa et al v Conselho de Ministros, Companhia Carris de Ferro de Lisboa SA (Carris) e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto SA (STCP)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 106
Documentos :
JC/TRL/2005-11-24/200
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
6882/2005-8
Data :
2005-11-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
António Valente
Partes :
Carrefour (Portugal) Sociedade de Exploração de Centros Comerciais v Orex Dois - Comércio e Representações
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 371/93, 2
Documentos :
JC/TJL/0000-00-00/199
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Carrefour (Portugal) Sociedade de Exploração de Centros Comerciais v Orex Dois - Comércio e Representações
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL 371/93, 2
JC/TRL/2015-03-11/198
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
88/12.1YUSTR.L1
Data :
2015-03-11
Relator :
Juiz/Coletivo :
Carlos Rodrigues de Almeida
Partes :
Eurest(Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Trivalor – Sociedade Gestora de Participações Sociais, Uniself – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, Sodexo Portugal – Restauração e Serviços, ICA-Indústria e Comércio Alimentar, e Nordigal
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2007/02
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TC/2014-10-14/197
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
598/14
Data :
2014-02-14
Relator :
Juiz/Coletivo :
José da Cunha Barbosa
Partes :
Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, Itau - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Trivalor - Sociedade Gestora de Participações Sociais, Carlos Alberto dos Santos Martins Moura e José Luís Silvestre Cordeiro v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2007/02
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TC/2014-07-09/196
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
598/14
Data :
2014-07-09
Relator :
Juiz/Coletivo :
José da Cunha Barbosa
Partes :
Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, Itau - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Trivalor - Sociedade Gestora de Participações Sociais, Carlos Alberto dos Santos Martins Moura e José Luís Silvestre Cordeiro v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2007/02
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
