JC/TC/2014-06-12/103
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Nº do Processo :1238-A/13
Juiz/Coletivo :Catarina Sarmento e Castro
Partes :ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Nº processo ANC/CE :PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2014-03-25/102
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Juiz/Coletivo :Catarina Sarmento e Castro
Partes :ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Nº processo ANC/CE :PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2014-02-13/101
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Juiz/Coletivo :Catarina Sarmento e Castro
Partes :ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Nº processo ANC/CE :PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2013-12-12/100
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Juiz/Coletivo :Catarina Sarmento e Castro
Partes :ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Decisão Sumária
Nº processo ANC/CE :PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/2013-04-04/99
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Nº do Processo :349/11.7TYLSB.L1
Partes :ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Nº processo ANC/CE :PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCL/2012-05-29/98
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Nº do Processo :349/11.7TYLSB
Partes :ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Sentença
Nº processo ANC/CE :PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCL/2007-06-18/97
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Nº do Processo :262/06.0TYLSB
Juiz/Coletivo :Maria José Costeira
Partes :Alliance Unichem Farmacêutica v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Tipo de decisão :Sentença
Nº processo ANC/CE :PRC/2005/29
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/2006-07-18/96
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Nº do Processo :4738/05-5
Juiz/Coletivo :Agostinho Torres
Partes :Alliance Unichem Farmacêutica v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência : Nº processo ANC/CE :PRC/2005/29
Tipo de Private Enforcement :