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1011 registos encontrados
JC/TC/2014-06-12/103
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1238-A/13
Data :
2014-06-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Catarina Sarmento e Castro
Partes :
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2014-03-25/102
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1238/13
Data :
2014-03-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Catarina Sarmento e Castro
Partes :
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2014-02-13/101
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1238/13
Data :
2014-02-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Catarina Sarmento e Castro
Partes :
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TC/2013-12-12/100
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1238/13
Data :
2013-12-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Catarina Sarmento e Castro
Partes :
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/2013-04-04/99
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
349/11.7TYLSB.L1
Data :
2013-04-04
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCL/2012-05-29/98
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
349/11.7TYLSB
Data :
2012-05-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
ANEPE – Associação Nacional de Empresas de Parques de Estacionamento v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2006/12
Tipo de Private Enforcement :
JC/TCL/2007-06-18/97
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
​262/06.0TYLSB
Data :
2007-06-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria José Costeira
Partes :
Alliance Unichem Farmacêutica v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2005/29
Tipo de Private Enforcement :
JC/TRL/2006-07-18/96
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
4738/05-5
Data :
2006-07-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Agostinho Torres
Partes :
Alliance Unichem Farmacêutica v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2005/29
Tipo de Private Enforcement :

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