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1010 registos encontrados
JC/TRL/2022-02-10/1182
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
289999/18.3T8LSB-B.L1
Data :
2022-02-10
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC vs. Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do JIC que delcarou nula a apreensão de e-mails recolhidos na sede da Vodafone.
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 20.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
JC/TCRS/2022-01-24/1181
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Juiz 3
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-C
Data :
2022-01-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso das medidas das Autoridades Administrativas
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Link da Decisão :
JC/TCRS/2021-02-19/1180
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-M
Data :
2021-02-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC sobre o levantamento de confidencialidades
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 31.º, n.º3 da Lei n.º9/2012
Documentos :
JC/TC/2021-04-20/1178
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
145/2021
Data :
2021-04-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TRL que julgou improcedente o recurso da decisão do TCRS
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 20.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
JC/TC/2021-04-06/1177
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
1204/2019
Data :
2021-04-06
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TRL que negou provimento do recurso da decisão do TCRS
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 15.º, 18.º, 20.º, 31.º da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
JC/TCRS/2020-02-17/1176
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-F
Data :
2020-02-17
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC relativa ao tratamento de informação confidencial
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 30.º, n.º2 da Lei n.º19/2012
Documentos :
JC/TCRS/2020-10-16/1174
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
18/19.0YUSTR-D
Data :
2020-10-16
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Reenvio do processo para o TCRS por provimento parcial do recurso intentado no TRL
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 20.º, da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
JC/TC/2020-07-13/1173
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
3.ª secção
Nº do Processo :
202/20
Data :
2020-07-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso de constituticionalidade
Nº processo ANC/CE :
PRC/2018/5
Tipo de Private Enforcement :
Link da Decisão :
