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JC/STJ/2007-06-06/266
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
06S4608
Data :
2007-06-06
Relator :
Juiz/Coletivo :
Maria Laura Leonardo
Partes :
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas v Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada e Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e DL 371/93, 2
JC/TRL/0000-00-00/265
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas v Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada e Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e DL 371/93, 2
JC/TTPD/0000-00-00/263
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Tribunal :Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas v Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada e Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e DL 371/93, 2
JC/TCL/2011-02-21/262
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1126/09.0TYLSB
Data :
2011-02-21
Relator :
Juiz/Coletivo :
Fátima Reis Silva
Partes :
Catelas & Teorgas et al v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2004/06
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TCL/2007-07-23/261
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
219/07.3TYLSB
Data :
2007-07-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Fátima Reis Silva
Partes :
Cartonarte – Indústria de Cartonagem v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2007/01
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TRL/2022-02-24/260
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
2/19.3YQSTR-G.L1
Data :
2022-02-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Renault Truck SA vs. Transmaior - Transportes Rodoviários, S.A., Mário - Logística e Distribuição, S.A., Transportadora Central de São Lázaro Limitada, Transportes Gama, S.A., Transeclipse - Transportes, LDA, Transportes Pinhal da Vila, LDA e Actorent -
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão liminar do Tribunal
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Arigo 101.º TFUE e Lei n.º23/2018
JC/TRL/2021-05-24/259
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
5/19.8YQSTR-D.L1
Data :
2021-05-24
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AB Volvo vs. Carnes Campricarn, S.A., Norub, S.A., Trans-R Transportes e Mudanças, LDA. e Rui Florindo & Filhos LDA.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Pedido de impugnação da decisão do TCRS e apelação em processo comum e especial
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 101.º do TFUE e Lei n.º23/2018
Documentos :
JC/TRL/2021-11-03/258
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
2/19.3YQSTR-G.L1
Data :
2021-11-03
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Renault Truck SA vs. Transmaior - Transportes Rodoviários, S.A., Mário - Logística e Distribuição, S.A., Transportadora Central de São Lázaro Limitada, Transportes Gama, S.A., Transeclipse - Transportes, LDA, Transportes Pinhal da Vila, LDA e Actorent
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 101.º do TFUE e Lei n.º23/2018
Documentos :
