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JC/STA/2002-11-13/286
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
026724
Data :
2002-11-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Alfredo Madureira
Partes :
[A] v Fazenda Pública
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 107.º---------TFUE, 101.º---------TFUE, 106.º(2)
Documentos :
JC/TAFA/0000-00-00/285
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Tribunal :Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v Fazenda Pública (contrainteressada: Caixa Geral de Depósitos)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 107.º---------TFUE, 101.º---------TFUE, 106.º(2)
JC/STA/2000-03-15/283
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Tribunal :Supremo Tribunal Administrativo
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
012666
Data :
2000-03-15
Relator :
Juiz/Coletivo :
Mendes Pimentel
Partes :
Touring - Club de Portugal - Indústrias Turísticas v Caixa Geral de Depósitos
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Documentos :
JC/STJ/2012-05-17/282
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
3855/05.9TVLSB
Data :
2012-05-17
Relator :
Juiz/Coletivo :
Granja da Fonseca
Partes :
Sociedade Central de Cervejas v O Difícil da Alameda
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4/5---------Reg. 1944/1993---------Reg. 2790/1999
Documentos :
JC/TRL/2011-06-07/281
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
3855/05.9TVLSB.L1-7
Data :
2011-06-07
Relator :
Ana Resende
Juiz/Coletivo :
Dina Monteiro; Luís Espírito Santo
Partes :
Sociedade Central de Cervejas v O Difícil da Alameda
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e DL 371/93, 2 e L 18/2003, 4/5---------Reg. 1944/1993---------Reg. 2790/1999
JC/TJL/2010-04-28/280
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
3ª Vara Cível - 3ª Secção
Nº do Processo :
3855/05.9TVLSB
Data :
2010-04-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
Carlos Oliveira
Partes :
Sociedade Central de Cervejas v O Difícil da Alameda
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
Reg. 1944/1993
JC/TJL/2006-05-15/278
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
15ª Vara Cível - 1ª Secção
Nº do Processo :
3855/05.9TVLSB
Data :
2006-05-15
Relator :
Juiz/Coletivo :
Clarisse Santos Gonçalves
Partes :
Sociedade Central de Cervejas v O Difícil da Alameda
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Despacho
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
Reg. 1944/1993
Documentos :
JC/TJL/2005-11-02/276
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
7ª Vara Cível
Nº do Processo :
67/02
Data :
2005-11-02
Relator :
Juiz/Coletivo :
Isabel Verde
Partes :
Sociedade Central de Cervejas v Factorfina
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e DL 371/93, 2
Documentos :
