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JC/TRG/2012-11-20/329
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Tribunal :Tribunal da Relação de Guimarães
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1/08.0TBVNC.G1
Data :
2012-11-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
Fernando Freitas
Partes :
[T] (alemã) v [D] (portuguesa) e [D] (espanhola)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Documentos :
JC/TJVNC/2011-07-20/327
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Tribunal :Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
1/08.0TBVNC.G1
Data :
2011-07-20
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[T] (alemã) v [D] (portuguesa) e [D] (espanhola)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4
JC/STJ/2003-10-07/325
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
03A1243
Data :
2003-10-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Nuno Cameira
Partes :
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL371/93, 3
Documentos :
JC/TRL/2002-11-12/324
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
'3724/02.7
Data :
2002-11-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL371/93, 3
Documentos :
JC/TJL/0000-00-00/323
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Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO v Portugal Telecom
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
DL371/93, 3
JC/TRL/2016-04-19/322
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
276/15.9YUSTR.L1
Data :
2016-04-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Ana Sebastião
Partes :
CP Carga - Logística e Transporte Ferroviário de Mercadorias v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2013/03; INC/2014/01
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TCRS/2015-12-15/321
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
JC/TC/2018-03-01/320
Data :
2015-12-15
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Borges Campos
Partes :
CP Carga - Logística e Transporte Ferroviário de Mercadorias v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2013/03; INC/2014/01
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TC/2018-03-01/320
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
3.ª secção
Nº do Processo :
1418/2017
Data :
2018-03-01
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
CTT - Correios de Portugal, S.A. vs. Ministério Público, Autoridade da Concorrência
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Inadmissivel
Do pedido :
Fiscalização de Constitucionalidade
Nº processo ANC/CE :
PRC/2015/04
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 33.º, n.º4 da Lei n.º19/2012
Documentos :
