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JC/TRL/2021-10-07/367
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
292/20.9YUSTR-A.L1
Data :
2021-10-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Modelo Continente Hipermercados, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que se pronuncia sobre o requerimento de arguição de nulidades
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/6
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 18.º e 30.º da Lei n.º19/2012
Link da Decisão :
JC/TCRS/2021-03-26/366
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
N.º1204/2019
Data :
2021-03-26
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Modelo Continente Hipermercados, S.A. v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso interlocutório sobre a decisão da AdC que levanta confidencialidades inidcadas pela visada
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/6
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 32.º da CRP
Documentos :
JC/TCRS/2021-01-12/365
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
244/18.9YUSTR-D
Data :
2021-01-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Modelo Continente Hipermercados, S.A. v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que utiliza informação confidencial
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 31.º, n.º 3, Lei n.º 19/2012
Link da Decisão :
JC/TCRS/2019-03-13/364
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
244/18.9YUSTR
Data :
2019-03-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A. v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indeferiu pedido de acesso aos factos imputados enquanto o processo se encontra em segredo de justiça
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 32.º da CRP e artigo 61.º do CPP
JC/TCRS/2018-10-25/363
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
244/18.9YUSTR
Data :
2018-10-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A. v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que indeferiu pedido de acesso aos factos imputados enquanto o processo se encontra em segredo de justiça
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/5
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 32.º da CRP e artigo 61.º do CPP
JC/TCRS/2020-01-22/361
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
243/18.0YUSTR-B
Data :
2020-01-22
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Sumol + Compal, S.A. e Sumol + Compal - Marcas, S.A. vs AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC sobre o pedido de nulidade da busca e apreensão de documentos e nulidade relativa a impossobilidade de exercer o contraditório
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 34.º da CRP, Artigos 18.º e 20.º da Lei n.º19/2018
Documentos :
JC/TCRS/2018-10-29/360
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
243/18.0YUSTR
Data :
2018-10-29
Relator :
Juiz/Coletivo :
Marta Campos
Partes :
Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A. v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC que utiliza informação confidencial
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/4
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 32.º da CRP e artigo 61.º do CPP
JC/TCRS/2019-10-04/358
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
184/19.4YUSTR
Data :
2019-10-04
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
SCC - Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A.vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Pedido de suspensão do prazo + constitucionalidade dos atos da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2017/1
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 33.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
