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1010 registos encontrados
JC/TRL/2021-05-18/409
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência Regulação e Supervisão
Nº do Processo :
420/17.1YUSTR
Data :
2021-05-18
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC vs. APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e Alcino [...] Cruz vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS sobre a decisão da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/8
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 9.º, da Lei n.º19/2012 e Artigo 101.º do TFUE
Documentos :
JC/TCRS/2021-01-27/408
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
420/17.1YUSTR
Data :
2021-01-27
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e Alcino [...] Cruz vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/8
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 9.º, da Lei n.º19/2012 e Artigo 101.º do TFUE
Documentos :
Link da Decisão :
JC/TC/2020-03-11/406
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
173/2020
Data :
2020-03-11
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e Alcino [...] Cruz vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Recurso da decisão do TCRS que nega o pedido da visada quanto à aplicação de inconstitutcionalidade
Nº processo ANC/CE :
PRC/2016/8
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º4 e 5 da Lei n.º19/2012
Documentos :
JC/TCL/2012-02-27/404
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Tribunal :Tribunal do Comércio de Lisboa
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
659/11.3TYLSB
Data :
2012-02-27
Relator :
Juiz/Coletivo :
Fátima Reis Silva
Partes :
SMTZ - Ensino da Condução Automóvel e Manuel Rodrigues v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
PRC/2008/06
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TC/2014-05-30/403
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
14/2014; 47/2014; 137/2014
Data :
2014-05-30
Relator :
Juiz/Coletivo :
Carlos Fernandes Cadilha
Partes :
Grupo de Deputados do PS (fiscalização da constitucionalidade)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Documentos :
JC/TRL/2017-09-13/402
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
secção criminal
Nº do Processo :
36/17.2YUSTR. L1
Data :
2017-09-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
FIRMO — Papéis e Papelarias, SA v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão de condenação da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2011/10
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 50.º do RGCOC, artigo 32.º da CRP, e artigo 43.º da Lei 18/2003
Link da Decisão :
JC/TCRS/2017-05-25/399
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
1.º Juízo
Nº do Processo :
36/17.2YUSTR
Data :
2017-05-25
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
FIRMO — Papéis e Papelarias, SA v. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso da decisão de condenação da AdC
Nº processo ANC/CE :
PRC/2011/10
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 50.º RGCOC, artigo 32.º da CRP, artigo 4.º da Lei 18/2003 e artigo 101.º do TFUE
Link da Decisão :
JC/TC/1990-07-12/397
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
102/89
Data :
1990-07-12
Relator :
Juiz/Coletivo :
Monteiro Diniz
Partes :
[A] v [B] (Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Atividades Similares; Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Atividades Similares)
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CRP, 61; CRP, 81---------DL 422/83, 13
Documentos :
